Emenda à Lei Orgânica beneficia parentes de servidores municipais de Lagoa da Prata

A Câmara Municipal de Lagoa da Prata promulgou na última terça-feira (16) a Emenda à Lei Orgânica 39/2022, de autoria da presidente da Casa, Carol Castro (PSB). A emenda, segundo explicou a vereadora, tem como objetivo principal destravar a economia da cidade, possibilitando que parentes de servidores públicos prestem serviços à Prefeitura da cidade. Os principais alvos são as microempresas e os microempreendedores com parentesco com servidores municipais, que pela redação antiga do artigo 97 da Lei Orgânica do Município (LOM), estavam impedidos de negociar com a Prefeitura.

A Emenda 39/2022 altera o artigo 97, que pela redação antiga proibia todos os servidores municipais ou parentes até o terceiro grau de realizar qualquer tipo de negociação com a Prefeitura. Com a nova redação, a proibição agora atinge somente os parentes até o segundo grau e afeta servidores específicos.

Veja como era a redação do artigo 97

• Art. 97. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Servidores Municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o terceiro grau inclusive, ou adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.

Veja como ficou a redação do artigo 97 após a promulgação da Emenda

De acordo com Carol Castro, o texto anterior do artigo 92 da LOM “vinha travando o desenvolvimento econômico sustentável do Município, ao vedar a contratação de microempresas e de microempreendedores individuais situados no município, por possuírem parentes trabalhando no Poder Executivo, em qualquer área que seja, mesmo sendo um servidor efetivo. O mesmo se aplica quando da aquisição de produtos”.

Ela assegurou que muitas pessoas estavam sendo prejudicadas. “Pessoas de Lagoa da Prata estão deixando de prestar serviços ou de vender ao Município, o que muito prejudica a economia local. Nossos recursos estão indo para outras localidades, em vez de serem gastos aqui”, declarou.

Fonte: Sintram Centro Oeste/MG

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