Acordo assinado no Procon-MG põe fim a demanda coletiva em face do Banco C6 Consignado S/A
Foi assinado na manhã desta sexta-feira, 10 de março, na sede do Procon-MG, acordo que encerra uma Ação Coletiva proposta pelo Instituto de Defesa Coletiva, pelo Procon Municipal de Uberaba e pelo Procon de Visconde do Rio Branco em nome de um grande número de consumidores que apresentaram reclamações em face da contratação do crédito consignado junto ao Banco C6 Consignado. O Procon-MG, órgão integrante do Ministério Público de Minas Gerais, atuou na questão como fiscal da lei.
O acordo vem sendo construído ao longo dos meses e tem por objetivo evitar a continuidade da conduta lesiva aos consumidores. Além dos autores, participou da reunião o sócio do Banco C6 Consignado S/A Adriano Genis Ghelman, acompanhado de sua assessoria jurídica.
A instituição financeira se comprometeu a tomar uma série de medidas notadamente no que concerne à informação adequada sobre seus produtos e serviços e à efetivação da operação de empréstimo consignado mediante autorização do consumidor, nos termos que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, com as atualizações trazidas pela Lei 14.181/2021, bem como instruções normativas do INSS.
Mais detalhes sobre o acordo poderão ser informados apenas após a homologação judicial para qual o acordo será encaminhado.
O promotor de Justiça Glauber Tatagiba, que atua na presente ação coletiva, acrescentou que o banco se comprometeu ainda a realizar o devido contato com os clientes e produzir uma cartilha explicando os procedimentos a serem tomados. “Trata-se de um acordo bastante representativo, por envolver um grande número de consumidores e uma negociação que demandou um grande apuro das equipes técnicas”, disse ele.
Fonte: Ministério Público de Minas Gerais
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